1 - INFORMAÇÕES GERAIS

O presente Aviso de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do Atendimento Virtual (acessada via aplicativo para instalação em dispositivos móveis com sistemas Android e IOS ou via Portal disponível no endereço eletrônico https://atendimentovirtual.embasa.ba.gov.br disponibilizada e administrada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa, sociedade de economia mista de capital autorizado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) sob o nº 13.504.675/0001-10, com sede à 4ª Avenida, nº 420, Centro Administrativo da Bahia, CEP: 41745-300, Salvador- BA , com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados pessoais que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir os seus dados pessoais. Este Aviso de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do AtendimentoVirtual e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do Atendimento Virtual. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade da Embasa. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização legal e normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE

Os dados pessoais do usuário e visitante são coletados pelo Website da Embasa da seguinte forma:

• Quando o usuário cria uma conta/perfil: são os dados de identificação básicos, como nome completo, e-mail, número do CPF, data de nascimento, telefone celular. A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e adequação às suas necessidades.
• Quando um usuário e visitante acessa o Atendimento Virtual: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma adequada prestação do serviço público ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, visualizações de páginas, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso.

3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE

Os dados pessoais do usuário e visitante coletados são os seguintes:

• Dados para a criação da conta no Atendimento  Virtual: nome completo, e-mail, número do CPF, data de nascimento, telefone celular.
• Dados para otimização da navegação: acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, endereço de IP.
• Dados para concretizar transações (documentos comprobatórios): RG e CPF, Escritura, Contrato Particular de Compra e Venda, Contrato de Locação, Carnê de IPTU, comprovante de residência, Declaração de Responsabilidade do Imóvel, Declaração de Responsabilidade do Débito, Estatuto, Contrato Social, Documento específico de Microempreendedor Individual ou Micro Empresa, Formulário de Autorização do proprietário para solicitação de Ligação Nova de Água, Formulário de Solicitação de Viabilidade de Água, Formulário de Ligação Intradomiciliar de Esgoto Sanitário, Fotos da fachada do imóvel, Formulário de Alteração do Número de Economias, Comprovante de Pagamento.

4 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE

Os dados pessoais do usuário e do visitante que serão tratados pelo Website da Embasa são os estritamente necessários para a prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com base no Art. 7º, inciso III da LGPD, tendo por finalidade:

• Melhoria do serviço para o usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa para a prestação do serviço público, melhorar a satisfação dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário
• Melhorias do Atendimento Virtual: compreender como o usuário utiliza os serviços do Atendimento Virtual, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
• Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio ao Atendimento Virtual para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
• Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso no Atendimento Virtual
• Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do Atendimento Virtual, exclusivo para usuários cadastrados.
• Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas neste Aviso de Privacidade somente ocorrerá mediante consentimento prévio do usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

5 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir os objetivos para os quais foram coletados.

Em geral, os dados serão mantidos durante os seguintes períodos:

• Documentação associada ao contrato do usuário: 10 (dez) anos, contados a partir da formalização dos seguintes documentos: Formulário de solicitação de nova ligação de água, do contrato de adesão e Solicitação de Serviço (SS) criada nos pontos de atendimentos (prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil).
• Documentação associada ao cumprimento de obrigações fiscais e tributárias: 5 (cinco) anos, a partir do fim do exercício fiscal.
• Dados referentes a registros de aplicação para o cumprimento de obrigações previstas na legislação em vigor, sendo, no Brasil, referentes ao Marco Civil da Internet (Lei n 12.965): 6 (seis) meses, a partir da coleta dos dados de registros de aplicação.
• Dados necessários para subsidiar a defesa da Embasa em processos administrativos e judiciais: por tempo indeterminado.

6 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A Embasa se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A Embasa adota medidas de segurança e monitora seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração.

A Embasa se compromete a comunicar o usuário em caso de algum incidente de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, poderão ser divulgados nas hipóteses previstas na LGPD.

7 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A Embasa não disponibilizará Dados Pessoais coletados no Website da Embasa sem seu expresso consentimento, salvo nas hipóteses autorizadas pela Lei. A Embasa poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

1 - Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem a Embasa na prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário (art. 7 , inciso V da LGPD);

2 - Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem a Embasa, através de contratos visando a execução de serviços de infraestrutura e na implementação do serviço prestado ao Usuário (art. 7 , inciso V da LGPD);

3 - Para propósitos administrativos como: desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco (art. 7 , inciso IX da LGPD);

4 - Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos usuários (art. 7 , inciso II e VI da LGPD);

5 - Para intermediação de cobranças de débitos devidos pelos usuários quando da execução de contrato (art. 7 , inciso V da LGPD).

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por este Aviso de Privacidade, e em conformidade com a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) e a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade da Embasa.

Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.

8 – COMO SOLICITAR A EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS

Para solicitar a exclusão dos dados pessoais no Atendimento Virtual, o cliente deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento da Embasa (0800 0555 195).

9 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços.

O usuário e o visitante do Website da Embasa manifestam conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos do Website da Embasa podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada. 

10 - ALTERAÇÕES PARA ESTE AVISO DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar este Aviso de Privacidade a qualquer momento, em decorrência de eventual atualização legal e normativa. Portanto, é recomendável que o usuário e visitante revisitem este documento com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no Website da Embasa. Quando realizadas alterações, os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstram sua concordância com as novas normas.

Termos do Uso do Atendimento Virtual

O conteúdo dos presentes Termos deve ser analisado conjuntamente com o disposto em nossa Política de Proteção de Dados e Privacidade, disponível por meio do endereço eletrônico https://www.embasa.ba.gov.br/a-embasa/quem-somos/governanca/politicas. Para garantir o constante aperfeiçoamento deste documento e do Atendimento Virtual da Embasa, os presentes Termos poderão ser eventualmente alterados pela Prestadora, a seu critério ou decorrente de alteração legal a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que os presentes Termos sejam verificados periodicamente pelo Usuário, de modo a garantir sua ciência acerca de toda e qualquer alteração eventualmente realizada neste documento, tendo como base a data de atualização indicada ao seu término.

1. ACEITE

Ao acessar o Atendimento Virtual da Embasa, por meio de endereço eletrônico ou aplicativo, e solicitar seu cadastro, o Usuário deverá ler os presentes Termos, manifestando sua concordância com relação às suas disposições. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições ora descritos, deverá utilizar outros meios disponibilizados para a Embasa para a solicitação de serviços.

2. CONDICÕES DE ACESSO E USO DA ATENDIMENTO VIRTUAL

2.1. Cadastro do Usuário e Assinaturas

O Usuário se compromete a fornecer ao Atendimento Virtual, no cadastramento, apenas e tão somente dados e informações verídicas e completas. Desse modo, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se única e exclusivamente, em âmbito civil e criminal, por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados à Prestadora ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de informações inexatas ou inverídicas.

Ao cadastrar-se, o Usuário concorda em receber avisos, informações, notificações e comunicados, por e-mail, SMS ou pelo próprio aplicativo do Atendimento Virtual, que serão utilizados como forma de comunicação para a efetiva prestação do serviço pela Embasa e suas terceirizadas.

O Usuário compromete-se, ainda, quando do aceite aos presentes Termos, a manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas.

A Prestadora poderá utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Usuário, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem estritamente necessários para a confirmação dos dados pessoais informados.

3. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO ATENDIMENTO VIRTUAL

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara: (i) ser considerado penalmente imputável e civilmente capaz à luz da legislação brasileira; (ii) estar ciente de que não poderá utilizar os serviços do Atendimento Virtual da Embasa para quaisquer fins diversos daqueles previstos nestes Termos; (iii) ter conhecimento de que não poderá disponibilizar qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes ou capaz de violar os direitos de terceiros; (iv) estar ciente de que não deve inserir qualquer conteúdo que incorpore vírus ou elementos nocivos no Atendimento Virtual da Embasa ou que prejudique o sistema da Prestadora e/ou de terceiros; (v) que utilizará o Atendimento Virtual da Embasa apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o único e exclusivo responsável pelo uso que der ao Atendimento Virtual da Embasa, eximindo a Prestadora de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo dele decorrente.

O Usuário reconhece que todos os conteúdos e ferramentas apresentados por meio do Atendimento Virtual da Embasa, tais como textos, ilustrações, imagens, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da Prestadora ou de terceiros, em casos expressamente permitidos pela Embasa, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, de modo que sua cópia, reprodução, ou qualquer outra forma de utilização sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes.

O Usuário encontra-se ciente, ainda, de que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de toda espécie disponibilizados no Atendimento Virtual da Embasa são de propriedade da Prestadora ou de terceiros, em casos expressamente permitidos pela Embasa. A utilização e o cadastro do Usuário no Atendimento Virtual da Embasa, não implica em autorização de uso dessas marcas, nomes comerciais e logotipos

4. ISENCÕES DE RESPONSABILIDADE

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara-se ciente de que a Prestadora não se responsabiliza por:

(i) eventuais indisponibilidades, falhas ou erros do Atendimento Virtual, decorrentes de problemas com a internet que venham a impedir ou dificultar o acesso;

(ii) quaisquer erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;

(iii) defraudação pelo Usuário das funcionalidades do Atendimento Virtual;

(iv) existência de vírus ou elementos capazes de alterar sistemas informáticos (software e hardware) ou documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do Usuário; (v) eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas, fornecidas pelo Usuário e disponibilizadas no Atendimento Virtual da Embasa;

(vi) danos e prejuízos de toda natureza que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados disponíveis no Atendimento Virtual da Embasa, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário que fujam a qualquer controle razoável da Prestadora.

Ao utilizar o Atendimento Virtual da Embasa por endereço eletrônico ou aplicativo e aceitar os presentes Termos, o Usuário reconhece que suas credenciais de acesso ao Atendimento Virtual da Embasa são de sua única e exclusiva responsabilidade, não devendo ser compartilhadas com terceiros. Desse modo, o Usuário é exclusivamente responsável por acessos indevidos realizados por meio do uso inadequado ou negligente de suas credenciais.

Ainda, a Prestadora poderá, a seu exclusivo critério, sem que possua obrigação nesse sentido, remover qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que entenda ser contrário ao disposto nestes Termos ou à legislação brasileira, sem que lhe seja devida qualquer forma de reparação em razão disso.

O cadastramento do Usuário no Atendimento Virtual da Embasa não implica em reconhecimento de posse ou propriedade do imóvel por parte da Embasa.

O Usuário tem conhecimento de que algumas solicitações realizadas por meio do Atendimento Virtual da Embasa podem gerar ônus financeiros, já que diversos serviços possuem cobrança prevista pela Embasa.

O Atendimento Virtual da Embasa é oferecida ao Usuário de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. COMUNICACÃO COM A PRESTADORA

Todas as comunicações por parte do Usuário à Prestadora serão consideradas válidas quando direcionadas aos canais oficiais da Embasa.

Todas as comunicações por parte da Prestadora ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes quando realizadas por meio dos contatos fornecidos pelo Usuário no cadastramento feito nO Atendimento Virtual da Embasa.

6. TÉRMINO DO ACESSO

O acesso ao Atendimento Virtual da Embasa é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Prestadora descontinuar o Atendimento Virtual ou seus aplicativos a qualquer momento, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

Caso o Usuário não deseje mais receber os e-mails e comunicações, ele pode expressar sua preferência através do menu Configurações que será disponibilizado no Atendimento Virtual da Embasa por meio de endereço eletrônico ou aplicativo.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A não exigência pela Prestadora de quaisquer direitos ou disposições previstas nos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo o exercício do seu direito ser realizado dentro dos prazos legais.