Descrição do serviço

Este serviço permite cadastrar um Representante Legal para pessoa juridica, que será o responsável por todos os serviços solicitados.

Pré-requisito do serviço

Ser representante legal da empresa, com o nome no contrato social, seja como dono, sócio ou sócio administrativo.

Ser responsável legal autorizado, através de procuração com firma reconhecida.

Ser representante de condomínio com CNPJ, com ata de designação.

Quem pode solicitar

Pessoa física que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. Ou, a  pessoa física que é responsável de atuar em nome da empresa/condomínio na prática de atos específicos por meio de uma procuração (em vigência).

Prazo de atendimento

48 horas.

Tarifas

Gratuito.

Relação de documentos

Para a prestação do serviço de forma online:

• Preencher o formulário digital no Atendimento Virtual da Embasa com os dados da empresa e os dados pessoais do representante legal;
• Estatuto ou Ata ou Contrato Social ou Documento específico de Microempreendedor Individual ou Micro Empresa;
• Documento oficial com foto que contenha os números de RG e CPF do representante legal;
• Quando o representante for um procurador, anexar procuração com firma reconhecida e documento oficial com foto que contenha os números de RG e CPF do procurador. 
• Quando o representante for síndico de condomínio com CNPJ, anexar ata de designação e documento oficial com foto, que contenha os números de RG e CPF.

Obs: Os anexos devem estar no formato JPG, PNG ou PDF.

Não serão aceitas cópias de documentos, ainda que estejam autenticadas.

Documentos que podem ser substituídos

A Carteira de Identidade poderá ser substituída por:

• Cédula de Identidade expedida pelo Órgão ou Conselho de Classe como CRM, OAB, CREA, CRP etc.;
• Carteira de Trabalho no modelo novo em bom estado de conservação;
• Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida e com foto.

Canais de atendimento

• Atendimento Virtual: https://atendimentovirtual.embasa.ba.gov.br

Informações adicionais

• No Atendimento Virtual é necessário o acesso, através de login e senha, além de preencher o formulário digital selecionando a matrícula.
• Serviços para matrículas de pessoa jurídica devem ser solicitados pelo representante legal, previamente cadastrado no sistema da Embasa (Opção: Atendimento -> Cadastro de Representante Legal).